Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Icms-Importação. Ação anulatória de ato administrativo, c/c restituição de quantia paga. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Clínica Santa Mônica Ltda. contra o Estado de Goiás objetivando a anulação do auto de infração quanto à cobrança do ICMS-importação c/c restituição de quantia paga.... (Continua)