Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acó rdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - A não interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... (Continua)