Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Alegação de legalidade na operação policial. Flagrante ilegalidade. Nervosismo da ré usado para a busca pessoal. Critério sujetivo dos policiais. Constrangimento ilegal evidenciado. Mantido o trancamento da ação penal.

1 - A Corte local não logrou demonstrar elementos objetivos que justificassem a busca pessoal, que somente foi feita por terem os policiais desconfiado do suposto nervosismo da ré. Não foi mencionado que ela tivesse feito alguma manobra proibida e aumentado a velocidade, ou que ela tivesse desobedecido a uma ordem de parada ou qualquer outra conduta que realmente pudesse levar a uma fundada suspeita por parte dos agentes.... (Continua)