Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Indeferimento do pedido. Agravo de instrumento. Improcedência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução, por considerar prescrita tal pretensão.... (Continua)