Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Requisição de informações financeiras ao coaf. Procedimento formalmente instaurado. Tema 990 do STF. Provas ilícitas. Acolhimento dos embargos.
I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com pedido de efeitos infringentes contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.... ()
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