Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Autorização. Fundamento constitucional do acórdão estadual não impugnado. Súmula 126/STJ. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ).

Agravo interno improvido.... (Continua)