Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Cálculo de contribuições ao pis e à Cofins. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. O Tribunal a quo modificou a sentença, determinando a manutenção do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições.... (Continua)