Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7492/1986, art. 22, parágrafo único. Intimação pessoal da sentença condenatória. Pretensão prejudicada. Recurso não provido.

1 - O objeto do presente recurso refere-se ao pleito de restabelecimento do prazo para interposição do recurso de apelação, uma vez que o agravante, supostamente, não teria sido intimado pessoalmente da sentença condenatória.... (Continua)