Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tese referente à preclusão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 803. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A parte não particularizou, nas razões do apelo especial, os dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, o que revela a correta aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação recursal. 2. A questão jurídica de que trata o CPC/2015, art. 803, I não teve o competente juízo de valor aferido no acórdão recorrido, ensejando a aplicação da súmula 211/STJ. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem. 4. Agravo interno desprovido.