Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatór ia para a condenação. No caso, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório e expressa menção a circunstâncias concretas - o paciente, que é reincidente, foi flagrado em conhecido ponto de venda de entorpecentes com expressiva quantidade de entorpecentes diversos e em porções individuais prontas para a venda -, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente. Desconstituir tais assertivas demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.... (Continua)