Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Anpp. Supressão de instância.. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado, possibilidade. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Adequação do regime inicial para o aberto e autorizada a substituição das penas por restritivas de direitos. Habeas corpus parcialmente concedido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote