Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Decisão que deferiu a medida liminar para autorizar o recolhimento do ITCMD, tendo por base os valores atribuídos aos imóveis indicados na exordial para fins de cobrança de ITR, ressalvado a possibilidade de a agravada instaurar procedimento administrativo de arbitramento - Pleito de reforma parcial da decisão para afastar a ressalva que resguardou a possibilidade da agravada de instauração de procedimento de arbitramento do ITCMD - Superveniência de sentença que julgou procedente a pretensão dos agravantes - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)