Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Hc. Homicídio. Perigo para a vida e saúde de outrem. Pena aplicada. Exclusão. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Esta Corte Superior não pode conhecer do pedido de exclusão da pena aplicada no tocante ao delito tipificado no CP, art. 132, porque este somente foi apresentado na presente impetração, motivo pelo qual o exame do tema por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)