Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Procurador autárquico. Intimação pessoal. Medida provisória 1.789/1999. Descabimento.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, antes da vigência da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004, os procuradores autárquicos não possuíam a prerrogativa da intimação pessoal dos feitos em que atuavam.... (Continua)