Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de descrição do elemento temporal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese, indicando suficientemente a data do suposto delito. Ampla defesa preservada. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... (Continua)