Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Professor universitário. Lei 8.627/93, art. 4º. Diferença a receber. Inexistência. Precedentes.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que os servidores integrantes da carreira de magistério não fazem jus ao reajuste de 28, 86%, previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, uma vez que já beneficiados de forma específica na mencionada legislação. Precedentes. ... ()
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