Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Ônus da parte adversa.
1 - Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de ser necessitado na forma da lei.... ()
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