Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão não padece de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios, uma vez que decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que a concessão de benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor, sendo certo, portanto, que a concessão de pensão por morte não se vincula aos parâmetros fixados na condenação de pagamento de pensão alimentícia.... (Continua)