Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Papiloscopista policial federal. Candidato temporariamente impossibilitado em razão de atropelamento. Nova oportunidade de realização das provas práticas no curso de formação. Previsão nas regras do concurso. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não atacado nas razões de recurso especial. Súmula 283/STF. Suposta violação aos Lei 8.112/1990, art. 9o. e Lei 8.112/1990, art. 10. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal consignou que existe Instrução Normativa que prevê a realização de prova prática em outra data quando o candidato estiver impossibilitado fisicamente de realizá-la. A agravante deixou de impugnar, nas razões do Apelo nobre, referido fundamento, o qual se revela suficiente à manutenção do julgado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)