Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Recurso de apelação. Inclusão em pauta. Atendimento de pedido de adiamento formulado pela defesa. Prorrogação da pauta. Indeferimento de novo pedido de adiamento. Cerceamento de defesa. Inexistência.
1 - Havendo justo motivo, é lícito às partes formular pedido de adiamento da sessão de julgamento.... ()
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