Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Matéria de ordem pública e ausência de dilação probatória. Bens à penhora. Debêntures emitidas pela eletrobras. Recusa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado.... (Continua)