Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0250.7233.0434

1 - STJ Agravo regimental contra acórdão proferido em agravo regimental. Inadmissibilidade. Arts. 545 do CPC e 258 doRISTJ. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada, por absoluta falta de amparo legal. Precedentes do STJ.... ()

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