Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da ação penal por vício no laudo de constatação preliminar, que teria sido assinado por somente um perito. Posterior juntada de laudo definitivo, que atendeu as formalidades legais. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, o laudo preliminar de constatação de substância entorpecente é mera peça informativa, suficiente apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento de denúncia.... (Continua)