Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposição de multa nos aclaratórios interpostos na origem. Ocorrência de violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que se ampara em fundamentos suficientes ao decidido, muito embora não tenha examinado todos os artigos de lei invocados pelas partes.... (Continua)