Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de estelionato em desfavor da previdência social. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, levando em conta que o paciente responde a outros inúmeros processos (mais de uma dezena no Juízo de origem, além de outras ações em curso na 7ª e 9ª Varas Federais Criminais de São Paulo), com inquéritos instaurados desde 1999 até 2009, pela prática de falsidade ideológica e estelionato majorado, entre outros, o que demonstra fazer da conduta delituosa o seu meio de vida, sendo apontado como um profissional de atividade criminosa de falsificação de documentos para caracterizar vínculos trabalhistas inexistentes, tudo levando a crer que voltará a delinquir se em liberdade, não havendo que se cogitar de constrangimento ilegal na hipótese.... (Continua)