Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse de arma. Alegada deficiência de defesa. Ausência de prejuízo comprovado. Associação eventual para o tráfico. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Abolitio criminis. Matéria não apreciada no juízo a quo. Não conhecimento. Fixação de pena e regime de cumprimento. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - Só é possível a declaração da nulidade do processo por deficiência da defesa se dela resulta prejuízo comprovado, concreto e objetivo para o réu, nos termos do CPP, art. 563 e da Súmula 523/STF.... (Continua)