Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto. Res furtiva. Vários pares de meias, cartelas de lápis de cor e um alicate grande no valor total de R$ 40,00. Incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)