Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital. Contratação precária para realização das mesmas tarefas. Nomeação. Direito subjetivo.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF, em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos pontos omissos do acórdão recorrido. ... (Continua)