Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Crime impossível. Não configuração. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Gêneros alimentícios avaliados em duzentos reais. Ordem denegada.

1 - «A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível (HC 118.947/RJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/12/2008).... (Continua)