Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.
1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o objetivo de discutir a matéria já examinada no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote