Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial por violação ao CPC, art. 535. Servidor público. Índice de 11,98%. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita à prescrição. Alegação não apreciada. Omissão no acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)