Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Fundação de direito privado. Aplicação das normas de direito civil. Juros de mora. Verba destinada a servidor público. Aplicação do art. 1º-F. Tese não rechaçada. Enunciado 283 do STF.

1 - O prazo prescricional a ser observado nessa demanda é regulada pelo Código Civil, pois a prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista que explore atividade econômica.... (Continua)