Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Intempestividade. Disponibilização. Diário da justiça eletrônico. Publicação. Termo a quo. Prazo. Matéria penal. Dois dias. Embargos rejeitados.
1 - Os prazos recursais começam a correr no primeiro dia útil subsequente à publicação do acórdão no DJe, conforme a dicção da Lei 11.419/2006. ... ()
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