Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Finsocial. Compensação. Atualização do indébito. Cumulatividade da taxa selic com juros de mora. Impossibilidade. Precedente em recurso representativo de controvérsia.

1 - Devidamente assentado na jurisprudência desta Corte que, na atualização do indébito tributário, aplica-se apenas a taxa selic a partir de 1º.1.1996, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros de mora.... (Continua)