Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Latrocínio. Livramento condicional. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - Patente o constrangimento ilegal da autoridade tida por coatora, ao cassar o livramento condicional concedido ao paciente sob o argumento de que a prática de falta grave interrompe o lapso temporal. Precedentes.... (Continua)