Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Locação. Processo civil. Decisão homologatória. Suspensão da execução. CPC, art. 792. Prosseguimento do feito. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
1 - A decisão que homologa transação, mas não põe fim ao processo, é impugnável por meio de agravo de instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote