Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Eficiência da arma. Necessidade de perícia.

1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator, a Sexta Turma, modificando entendimento anterior, firmou a compreensão de que, em se tratando de crime de porte de arma de fogo, se faz necessária a comprovação da potencialidade do instrumento, já que o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma, não bastando a simples indicação de perigo abstrato.... (Continua)