Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistratura. Juiz de direito aposentado. Preterição do ato de posse. Inclusão na lista de promoção por antiguidade. Indeferimento administrativo pelo órgão especial do tribunal de justiça do rio de janeiro. Direito líquido e certo não caracterizado. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O mandado de segurança exige prova preconstituída do direito líquido e certo violado ou ameaçado, de modo que é imprescindível a apresentação, juntamente com a inicial, de todas as provas necessárias à demonstração da verdade dos fatos alegados, já que o remédio constitucional possui caráter documental, e no seu âmbito não se admite dilação probatória.... (Continua)