Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pena-Base. 14 anos de reclusão. Total. 15 anos de reclusão. Regime fechado. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada e proporcional diante do intervalo estabelecido pela Lei (12 a 20 anos). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade elevada, motivos reprováveis, circunstâncias do crime e personalidade distorcida). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... (Continua)