Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo. Apelação. Acórdão proferido por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes convocados. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.

I - Decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (HC 96821 / SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 8.4.2010) julgou válida a adoção de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por magistrados de primeiro grau pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... (Continua)