Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão. Deferimento. Agravo em execução. Provimento. Faltas graves. Exame psicológico. Necessidade. Exigência.
1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote