Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Assalto a banco. Decreto de prisão preventiva. Gravidade genérica do delito. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demonstre, principalmente, a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade.... (Continua)