Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Orienta a súmula 07 desta corte ser inviável o reexame de provas na via especial. A corte especial definiu, no julgamento do EREsp 1.055.037/mg, que as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, têm presunção juris tantum de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Agravo improvido.