Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Gratificação de titulação de magistério. Pagamento de atrasados. Prescrição. Não-Ocorrência. Demora da administração em apreciar o pedido na via administrativa. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração são recursos de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.... (Continua)