Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do acórdão dos embargos de declaração é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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