Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Res furtiva. Duas latas de leite em pó, um pacote de 250 gramas de café e R$ 7,00. Incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, com a ressalva do entendimento do relator, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver os pacientes, com fulcro no art. 386, III do CPP.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)