Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço castranse. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Militar temporário. Reforma. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Com apoio no material fático probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o autor está incapacitado para o exercício das atividades castrenses, fazendo jus à reforma. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)