Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Pretensão de rediscussão do mérito da lide. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Rejeição.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote