Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Legítima defesa. Absolvição. Apelo com fundamento no CPP, art. 593, I. Razões apresentadas com fundamento diverso. Intempestividade. Julgamento extra petita. Violação ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Súmula 713/STF. Ordem concedida.

I - A petição de interposição da apelação, contra as decisões emanadas do Tribunal do Júri, restringe a devolutividade ao órgão ad quem, não podendo ser alterada por ocasião da apresentação das razões recursais, salvo se ainda no qüinqüídio legal.... (Continua)