Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Novo crime.Inexistência de decisão suspendendo ou revogando o benefício durante o período de prova. Extinção da punibilidade. Precedentes. 1. Não tendo sido suspenso, por medida cautelar, o livramento condicional durante o período de prova, impõe-Se a declaração de extinção da pena, não se mostrando possível a revogação posterior do benefício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.